Cersi Andreani Junior, Advogado

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Cersi Andreani Junior, Advogado
Cersi Andreani Junior
Comentário · há 6 anos

Fake News: Temer revoga decreto imperial e advogado não é mais doutor

Andressa Garcia · há 9 anos
Para derrubar um Decreto Imperial, somente outro imperador, no caso, Temer era tudo, menos imperador ou integrante da família imperial, portanto, seus atos seriam NULOS.
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Eduardo Sefer, Advogado
Eduardo Sefer
Comentário · há 9 anos

Fake News: Temer revoga decreto imperial e advogado não é mais doutor

Andressa Garcia · há 9 anos
O decreto imperial ainda está em vigor. Não só ele, aliás. Todas as leis do império que não sofreram revogação, nem padecem da inconstitucionalidade - a exemplo da maior parte Código Comercial de 1850 - são válidas e vigentes. O ponto não é o regime em que a lei foi aprovada. Até meados do século XIX, as Ordenações Filipinas ainda vigoravam no Brasil, não obstante terem nascido durante o período da ocupação castelhana em Portugal (1581 - 1640). O ponto é a continuidade institucional. Se não há incompatibilidade, nem revogação, a lei permanece válida.
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